Senado aprova texto que regulamenta PEC das Domésticas

Senado aprova texto que regulamenta PEC das Domésticas

O Senado aprovou ontem (07/05/2015) a redução de 12% para 8% o recolhimento mensal ao INSS referente a parte do patrão quando a carteira de trabalho é assinada. A doméstica continuará pagando de 8% a 11%, conforme o salário. A estimativa é de que com a medida aumente de 1,5 milhão para oito milhões a quantidade de trabalhadores domésticos formalizados no país. A proposta foi aprovada por 49 votos a 12.

O projeto segue para sanção da presidente da República.

Confira o que mudou!!

O que foi aprovado:

- FGTS será de 8% sobre a remuneração. 

- O patrão vai depositar mensalmente 3,2% como forma de antecipação, como uma poupança, para arcar com a multa em caso de demissão sem justa causa.

- A alíquota do INSS cairá de 12% para 8% para o empregador.

- Seguro contra acidente do trabalho será de 0,8%.

- Será criada uma espécie de Simples das Domésticas, que unificará os pagamentos. Tudo será feito em guia unificada com percentual de 20% sobre a remuneração. O programa deve ficar pronto em 120 dias.

- As horas extras devem ser compensadas em até um ano.

- As primeiras 40 horas extras do mês devem ser pagas em grana viva. As demais podem ir para o banco de horas para serem transformadas em folgas ao longo de um ano.

- Vai rolar adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho.

- Seguro-desemprego será pago em três parcelas.

O que já está valendo:

- Salário mínimo.

- 13º salário.

- Hora extra.

- Jornada de, no máximo, 44 horas semanais e, 8 horas diárias.

- Descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.

- Descanso semanal mínimo de 24 horas.

- Para jornada de até 6 horas, intervalo mínimo de 15 minutos.

–Para jornada superior a 6 horas, intervalo mínimo de uma hora.

- Licença-maternidade de quatro meses. 

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