Direito Previdenciário dos Empregados Domésticos

Direito Previdenciário dos Empregados Domésticos:

Empregador doméstico é aquele que mantém vínculo empregatício com o empregado doméstico, sempre observando os seguintes requisitos: É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua para uma pessoa ou família com finalidade não lucrativa no âmbito residencial. (art.1º Lei nº 5.859/72).

Cabe ao empregador recolher mensalmente a sua parte e a de seu empregado, descontada do salário mensal.

O desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social – GPS), observados os códigos de pagamento.

O pagamento das remunerações ao Empregado, durante todo o período de Afastamento, é de responsabilidade direta do INSS. 

A cada novo laudo médico de prorrogação de Afastamento, deve ser feito um lançamento, com a respectiva data estimada de retorno.

Retorno de Afastamento, Rescisão, Aposentadoria e Falecimento devem ser lançadas, conforme respectiva descrição GFIP. 

- Licença-Maternidade: 
Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. Não há carência de contribuições.
* O Empregador Doméstico deverá recolher o INSS Patronal (12%) mensalmente, enquanto seu Empregado estiver afastado por Licença-Maternidade.

- Auxílio-Doença Previdenciário: 
Possui uma carência de contribuição previdenciária de, pelo menos, 12 meses.

- Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho: 
Este direito ainda não está regulamentado para o Empregado Doméstico.